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Representação de Interesses, Incompatibilidades e Transparência

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A existência de conflitos de interesse e a passagem do exercício de cargos públicos para funções empresariais enfraquecem a confiança dos cidadãos em relação ao Estado. A preocupação com esta autonomia do político em relação ao económico frequentemente tem custos – alguns quadros empresariais poderiam ser úteis no exercício de funções públicas (veja‑se o “caso político” que se transformou a negociação para o cargo de presidente da Caixa Geral de Depósitos) – mas é um garante da transparência, de uma política ética, da possibilidade da existência de uma efectiva regulação.

O que se tem verificado nestes últimos anos foi que a prática da “porta giratória” se tornou um modelo de negócio. Esta é erguida para um objectivo em si mesmo. É, por exemplo, de portas giratórias que se trata quando se fala do novo desafio profissional de Durão Barroso, escolhido para Non‑Executive Chairman da Goldman Sachs International. Não obstante, a classe política ou detentores de cargos públicos não devem ser impedidos de ter um emprego ou exercer uma nova função após o exercício de um cargo político ou de um alto cargo público. Sobre este caso em particular, o Comité de Ética ad hoc da Comissão Europeia já concluiu que, efectivamente, o antigo presidente Durão Barroso não violou as regras dos Tratados ao aceitar o seu novo cargo, ainda que tenha demonstrado falta de sensatez.

Neste mesmo sentido, no parecer divulgado recentemente, considera-se que Barroso “não demonstrou a sensatez que se poderia esperar de alguém que ocupou o cargo de Presidente durante tantos anos”, mas “não violou o seu dever de integridade e discrição”. A este propósito, o Parlamento Europeu decidiu ainda, por larga maioria, “congelar 20% das apropriações de transferências temporárias dos anteriores membros da Comissão Europeia até que a Comissão apresente um Código de Conduta reforçado para os Comissários para prevenir conflitos de interesse e as portas giratórias” em que as instituições europeias se terão tornado. O corte nos privilégios de antigos Comissários é assim apresentado como uma forma de “recuperar a confiança dos cidadãos da União e a credibilidade das suas instituições”. Simultaneamente, o Presidente da Comissão Europeia já afirmou que vai propor ao colégio de Comissários o prolongamento do período de espera, de 18 meses para três anos, no caso do Presidente da Comissão. No caso dos ex‑Comissários apresentou também a necessidade de aumentar este tempo, mas apenas até aos 24 meses.

Em Portugal, o assunto tem sido alvo de diversas discussões e o Parlamento tem actualmente em mãos, pela primeira vez, um projecto de lei para regulamentar a actividade de representação profissional de interesses (lobbying), apresentado pelo Grupo Parlamento do CDS-PP, e a promessa do Grupo Parlamentar do PS de que apresentará um projecto próprio. Concomitantemente, o Grupo Parlamentar do PSD indicou que irá acompanhar as propostas, porque concorda com a necessidade de legislar a matéria, mas não apresentará um projecto próprio, podendo apenas sugerir propostas de alteração. Já o PCP ainda está a analisar e ponderar a apresentação de propostas sobre o tema, enquanto o Bloco de Esquerda é frontalmente contra a regulamentação do lobbying.

Para análise destes e de outros projectos foi criada no passado mês de Abril a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência do Exercício de Funções Públicas. Quase todos os partidos já apresentaram vários projetos de lei. Os temas em consideração – exercício de funções e de mandato, controlo de riqueza e enriquecimento injustificado, incompatibilidades, registo de interesses legítimos (lóbi) e prevenção de conflitos de interesse – são tão relevantes que a ausência de progressos nestas áreas teria custos políticos significativos.

Por outras palavras, poderá dizer-se que uma má lei e um mau desempenho acompanhados de uma absoluta falta de tacto, de transparência e da vontade de prestar contas fazem parte da pior cultura de serviço público a que a Administração Pública e os membros de um Governo podem fazer a si mesmos e à democracia, porque não há nada mais corrosivo para a democracia que a falta de confiança, originando um descrédito nas instituições públicas e nos seus dirigentes.

Apesar da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas ter os trabalhos suspensos até ao próximo dia 01 de Dezembro, devido à discussão do Orçamento de Estado para 2017, espera-se que após esta interrupção os projectos de lei aí apresentados e discutidos possam ter como corolário reforçar a transparência, o registo de interesses e o regime de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

É imperativo ter melhores leis e códigos de conduta para governantes, para deputados e eventualmente para outros altos cargos públicos. E, precisamente, para evitar o populismo é necessário estudar / analisar os vários exemplos e as boas práticas internacionais, discuti-las e tomar decisões. No entanto, e aqui uma tónica importante, se, do lado oposto, as empresas, agências ou os profissionais que desenvolvem uma actividade de lóbi, mas não cumprem um Código de Conduta para as Relações entre Representantes de Interesses Legítimos e Entidades Públicas, revisto independentemente, é difícil esperar que os decisores políticos tenham confiança de que as pessoas com quem estão a reunir estejam comprometidas e empenhadas em implementar e desenvolver as melhores práticas. Simplificando, “lobistas” não registados colocam a sua própria reputação (e dos seus pares registados) e dos seus clientes em risco.

@Gonçalo Carvalho, Public Affairs Manager

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